Câmara aprova projeto de incentivos ao setor de eventos

Proposta estabelece teto de R$ 15 bilhões para incentivos fiscais até 2026, reduzindo de 44 para 30 os tipos de serviços beneficiados hoje

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (23) o projeto de lei que trata de benefícios para o setor de eventos (Perse) com 30 atividades beneficiadas e teto de R$ 15 bilhões de renúncia fiscal, após negociação do Ministério da Fazenda e líderes partidários da Casa.

A votação foi simbólica, ou seja, quando não há contabilização dos votos. Agora, o texto seguirá para o Senado.

Na reta final das negociações, o Ministério da Fazenda conseguiu incluir no texto uma cláusula de segurança que garante o fim do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) caso o custo do programa supere o limite de R$ 15 bilhões.

O valor não será corrigido pela inflação – mudança que foi feita a pedido do governo pouco antes de o projeto ser votado no plenário. Por outro lado, o Executivo teve que ceder na tentativa de reduzir ao máximo o alcance dos segmentos que poderão ter acesso ao benefício fiscal. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, queria limitar o programa a apenas 12 atividades.

Na primeira versão do parecer, havia a possibilidade de o governo enviar um projeto de lei acabando com o programa assim que o teto fosse alcançado e comprovado pelo Executivo. Mas o texto não previa nenhuma segurança de que a proposta seria aprovada pelo Congresso, tornando, na prática, inócuo o limite.

Contrária desde o início à extensão do Perse, a equipe econômica adotou a estratégia de reduzir danos diante da resistência dos deputados em acabar com o incentivo fiscal – um embate travado desde o início do ano e que gerou trocas de farpas entre parlamentares e Haddad. O ministro vocalizou que o programa era uma janela para fraudes e lavagem de dinheiro, o que irritou deputados.

A saída para fechar brechas foi garantir dispositivo que determina que todas as empresas beneficiárias do Perse deverão ser habilitadas pela Receita Federal. Passado o prazo de 30 dias após o pedido de habilitação sem que tenha havido a manifestação do Fisco, a empresa será considerada habilitada. A exigência da habilitação sofreu muitas críticas dos deputados da oposição.

O projeto estabelece que as empresas que estão no regime de lucro real (com faturamento superior a R$ 78 milhões por ano) não terão mais a desoneração do IRPJ e da CSLL a partir de 2025. Esse grupo das maiores empresas do país continuará, no entanto, se beneficiando da alíquota zero do PIS e Cofins.

A proposta do governo previa inicialmente uma reoneração gradual dos impostos federais para as empresas do setor, o que foi excluído pela relatora da matéria. Criado na pandemia e originalmente temporário, o Perse garante alíquota zero dos tributos federais (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins) a empresas do setor.

A votação do projeto em plenário nesta terça ocorreu após acordo firmado em reunião mais cedo nesta terça com o ministro Haddad e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e lideranças. Os detalhes do acordo foram fechados com o secretário-executivo, Dario Durigan.

De acordo com a matéria aprovada, serão beneficiadas 30 atividades da lista de CNAES (Classificação Nacional das Atividades Econômicas). Pela lei aprovada no Congresso no ano passado, eram beneficiados 44 CNAES. A Fazenda, no entanto, tentou restringir o Perse, reduzindo para 12, em proposta apresentada em março. A relatora, Renata Abreu (Podemos-SP), por sua vez, retomou o número inicial em seu primeiro relatório, divulgado no sábado (20).

“O Perse não é um benefício, é um ressarcimento de um setor que foi impedido de funcionar na pandemia”, disse a relatora durante a sessão.

Após a reunião de líderes, ficou acordado que seriam 29 CNAES. Em plenário, no entanto, Renata anunciou que foi acrescentado na matéria o setor de apart-hotéis.

Após a reunião, mais cedo, Haddad havia indicado que garantido o teto, a quantidade de CNAES era “menos importante”. “Agora, quanto mais foco o projeto tiver, melhor, porque você vai beneficiar quem realmente precisa. Não faz muito sentido abrir demais o espectro de beneficiários”, afirmou.

Na Câmara nesta quarta, o Novo, a minoria e a oposição orientaram contra a medida. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) afirmou em plenário que votaria contrário ao texto apresentado porque defendia o projeto original.

“Nosso voto será não, porque nós preferimos a lei original do Perse com todos os benefícios, com tudo o que foi combinado e assegurado até 2026, sem nenhuma retirada, sem nenhuma exceção, sem nova habilitação em órgão público, mantendo-se a segurança jurídica daquilo que foi combinado para, pelo menos, auxiliar minimamente o que sofreu o setor de eventos na época da pandemia”, disse Marques.

Veja quais as 30 CNAEs que serão contemplados pelo Perse:

1. hotéis;
2. apart-hotéis;
3. bufê;
4. atividades de exibição cinematográfica;
5. criação de estandes para feiras e exposições;
6. atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina;
7. filmagem de festas e eventos;
8. agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas;
9. aluguel de equipamentos recreativos e esportivos;
10. aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes;
11. serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente;
12. serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas;
13. casas de festas e eventos;
14. produção teatral;
15. produção musical;
16. produção de espetáculos de dança;
17. produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares;
18. atividades de sonorização e de iluminação;
19. artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente;
20. gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas;
21. produção e promoção de eventos esportivos;
22. discotecas, danceterias, salões de dança e similares;
23. restaurantes e similares;
24. bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento;
25. bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento;
26. agências de viagem;
27. operadores turísticos;
28. atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental;
29. parques de diversão e parques temáticos;
30. e atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte.

Entre os setores que perderam o benefício estão:

• albergues, exceto assistenciais;
• campings;
• pensões (alojamento);
• produtora de filmes para publicidade;
• serviços de reservas e outros serviços de turismo;
• serviço de transporte de passageiros – locação de automóveis com motorista; e
• organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional.