Projeto de Lei visa proibir remoção de veículos por atraso no IPVA

Projeto de Lei visa proibir remoção de veículos por atraso no IPVA, impulsionando a digitalização de serviços de trânsito no Brasil

Está em andamento no Senado Federal o Projeto de Lei 3393/2023, proposto pelo Senador Cleitinho (REP/MG), que busca promover diversas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. Uma das principais propostas é a proibição da remoção de veículos em casos de atraso no pagamento do IPVA ou licenciamento, além da racionalização da emissão de documentos exigidos pelo código brasileiro de trânsito.

O projeto tem como primeiro objetivo reafirmar a competência da União para expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação e os Certificados de Registro e Licenciamento Anual, tornando esses documentos estritamente digitais e emitidos de forma gratuita, eliminando taxas adicionais. Além disso, a proposta permite a delegação de competência para órgãos executivos dos Estados e Distrito Federal, mantendo a gratuidade dos serviços.

Essas medidas representam um avanço significativo na digitalização dos serviços públicos, sem acarretar custos adicionais ao Estado brasileiro, uma vez que a Carteira Digital já está em operação, agregando documentos relacionados à permissão de dirigir e aos veículos para os cidadãos.

Uma das principais justificativas apresentadas pelo Senador Cleitinho é a não apropriação pelo Estado de um bem da família em caso de inadimplência de impostos, como é o caso do IPVA. O projeto visa corrigir essa distorção, retirando a previsão de remoção de veículos por falta de pagamento, assim como o cidadão não é impedido de usar sua residência em caso de não pagamento do IPTU.

Dessa forma, o projeto propõe que o atraso no pagamento do imposto seja considerado uma infração leve, sujeita à aplicação de multa. Embora o projeto ainda esteja em tramitação, aguardando a designação do relator, ele representa uma importante medida para modernizar a oferta de serviços públicos e garantir mais praticidade e justiça no tratamento dos cidadãos em relação às questões de trânsito.

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