Na noite da última quinta-feira, 21, a Câmara dos Deputados concluiu o processo de aprovação do Projeto de Regulamentação da atuação das casas de apostas no Brasil, após ter passado pela Câmara e por comissões do Senado. A aprovação final marca uma significativa mudança em relação ao texto anteriormente aprovado pelo Senado, com a inclusão dos cassinos e jogos online na regulamentação.
Anteriormente, o Senado havia excluído os cassinos e jogos online do escopo do projeto, mantendo apenas as apostas atreladas a disputas reais, como as esportivas. No entanto, a Câmara dos Deputados reintroduziu os chamados cassinos online no projeto, modificando a abrangência da regulamentação.
Com a aprovação, as empresas de apostas esportivas serão obrigadas a pagar uma taxa de 12% sobre seu faturamento ao governo. Por sua vez, os apostadores terão que arcar com uma taxa de 15% sobre os valores dos prêmios recebidos, desde que a quantia seja superior a R$ 2.112.
O projeto agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, aguardando sua decisão para se tornar lei.
Regulamentação e Publicidade: Novas regras para o setor de apostas
Além das questões tributárias, o projeto de lei também estabelece diretrizes para a publicidade e ações de marketing das empresas de apostas. Fica proibida qualquer ação publicitária que apresente as apostas online como algo “socialmente atraente” e que conte com a participação de personalidades afirmando que os jogos lhes trouxeram ganhos financeiros ou enriquecimento.
O projeto também determina que as ações de comunicação e publicidade devem conter avisos de desestímulo ao jogo e advertências sobre eventuais malefícios associados.
Ao longo da tramitação do projeto, representantes do Senado e da Câmara consideraram a proibição de qualquer ação publicitária das casas de apostas na mídia, assim como o patrocínio a atletas e clubes de futebol. Contudo, essas determinações foram removidas do texto final, enfatizando a autorregulação publicitária como a maneira mais eficiente de estabelecer padrões éticos para a comunicação das empresas do setor.
O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), que já havia divulgado recomendações para a publicidade de empresas de apostas esportivas em novembro, planeja lançar um novo anexo com regras específicas direcionadas às casas de apostas após a aprovação do projeto pela Câmara.